As revisões de aposentadorias no Brasil são procedimentos previstos na legislação previdenciária para garantir a correta concessão e manutenção dos benefícios. As normas que regulamentam essas revisões estão principalmente na Lei nº 8.213/1991. Essas revisões podem ser iniciadas tanto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto pelo próprio beneficiário, que pode solicitar uma reanálise caso identifique possíveis erros no cálculo ou na concessão do benefício. Existem dois tipos de revisões de aposentadorias: revisão de ofício, iniciada pelo INSS para correção de erros administrativos, como equívocos no cálculo do tempo de contribuição, no valor do benefício ou na aplicação de índices de reajuste, e a revisão a pedido do beneficiário, onde o atualizado pode solicitar a revisão do benefício caso identifique algum erro na concessão, como tempo de contribuição não computado, recebimento de contribuição incorreta ou índices de correção incorreta. O prazo decadencial para so...

  A pensão por morte é um benefício previdenciário válido aos dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que vêm a falecer. Este benefício é regulamentado pela Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei dos princípios básicos da Previdência Social. A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) trouxe alterações significativas nas regras de concessão e cálculo desse benefício. Para que os dependentes do seguro falecido tenham direito à pensão por morte, é necessário que o falecido tenha qualidade de seguro no momento do falecimento, estando em dia com suas contribuições ou em período de graça, e que os dependentes comprovem a dependência econômica em relação ao falecido. A lei divide os dependentes em três classes: Classe 1 (cônjuge, companheiro(a), filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos de qualquer idade, e filhos com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), Classe 2 (pais) e Classe 3 (irmãos não emancipados menores de 21 ano...

O salário-maternidade é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às gestantes seguradas, adotantes ou que obtiveram guarda judicial para fins de adoção. A legislação que regulamenta esse benefício é a Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei dos princípios básicos da Previdência Social. Para ter direito ao auxílio-maternidade, a segurada deve cumprir os seguintes requisitos: qualidade de segurada (a mulher deve ser segurada do INSS, podendo ser empregada, empregada doméstica, contribuinte individual, segurada especial ou facultativa) e carência (não há exigência de período de carência para empregados e empregados domésticos, mas contribuintes individuais, facultativos e seguros especiais devem ter contribuído por no mínimo 10 meses). O valor do benefício varia conforme a categoria: empregado com carteira assinada recebe o valor equivalente à sua renda mensal integral, empregado doméstico recebe o valor do seu salário registrado na carteira de t...

 O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse benefício se destina aos seguros que sofrem algum tipo de acidente, de qualquer natureza, que resulte em sequela definitiva que reduz a capacidade laboral para o trabalho habitual. A legislação brasileira que rege o auxílio-acidente é a Lei nº 8.213/1991, também conhecida como Lei dos princípios básicos da Previdência Social. Para ter direito ao auxílio-acidente, é necessário cumprir alguns requisitos como: qualidade de segurança (o trabalhador deve ser um seguro do INSS), acidente de qualquer natureza (pode ser acidente de trabalho ou fora do ambiente de trabalho) e redução da capacidade laborativa (o acidente deve resultar em sequelas que causem a redução da capacidade laboral para o trabalho habitual). O valor do auxílio-acidente é equivalente a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença. Este salário de benefício é calculado com base na média dos 8...